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Comércio terá que divulgar lei sobre devolução integral do troco

10 de Julho de 2018 12:43
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Comércio terá que divulgar lei sobre devolução integral do troco

Lei tem a intenção de informar os consumidores sobre seus direitos em relação ao troco

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou a lei em que o comércio é obrigado a divulgar por meio de cartazes, em local visível, a legislação que trata da devolução integral do troco em espécie. Não pode passar a diferença ao consumidor, por meio de outros produtos, como balas e guloseimas.

A lei de autoria do deputado Junior Mochi (MDB) e do ex-parlamentar e agora conselheiro do TCE (Tribunal de Contas Estadual), Flávio Kayatt, tem a intenção de informar e alertar o consumidor sobre seus direitos, para que no momento em que for pagar a sua compra, possa visualizar as informações sobre a lei do troco.

A intenção é que com esta divulgação, os comerciantes não queiram passar o troco com outros produtos, algo que ocorre em muitos locais. Se o estabelecimento não tiver o valor correspondente (diferença), tem que arredondar o valor da compra para baixo.

Fonte: campograndenews.com.br

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