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Flávio Dino decreta cumprimento de decisão judicial mediante dotação orçamentária no Maranhão

6 de Dezembro de 2018 09:00
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Artigo diz que implantação de qualquer vantagem vinda de decisão judicial será cumprida mediante existência de dotação orçamentária e financeira atestada pela SEPLAN.

No documento, Flávio Dino explica que, de acordo com o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de responsabilidade fiscal), "é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não seja compatível com a Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, que não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo ou que esteja em desacordo com o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição da República".

O inciso XIII do Artigo 37 da Constituição diz que ‘é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público’.

Fonte: g1.globo.com

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