Egipto adopta polémica lei sobre direito à manifestação

24 de Novembro de 2013 19:27

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«O presidente interino Adly Mansour promulgou o decreto sobre a regulamentação do direito de realizar reuniões públicas, desfiles e manifestações pacíficas em locais públicos», indicou em comunicado o porta-voz da presidência, Ehab Badawi.

Várias ONG de defesa dos direitos Humanos, assim como a ONU, pediram recentemente para que as novas autoridades egípcias abandonassem a lei, acusando o governo de querer reverter as conquistas da revolução popular de 2011, que obrigou Hosni Mubarak a abandonar o poder depois de três décadas de domínio absoluto.

O primeiro-ministro, Hazem Beblawi, declarou que o Estado não espera que os organizadores «peçam permissão» às autoridades, mas que «informem» sobre a sua intenção de manifestar.

«Esta lei não restringe o direito à manifestação, mas tem como objectivo proteger os direitos dos manifestantes», acrescentou.

Fonte: diariodigital.sapo.pt

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