STF faz audiência pública antes de decidir sobre biografias não autorizadas

22 de Novembro de 2013 12:31

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STF faz audiência pública antes de decidir sobre biografias não autorizadas

Representante de ministério se posicionou a favor da liberdade de publicação das biografias

O STF (Supremo Tribunal Federal) realizou nesta quinta-feira (21) audiência pública para debater a publicação de biografias não autorizadas.

A questão é discutida na ação direta de inconstitucionalidade impetrada, em 2012, pela Anel (Associação Nacional dos Editores de Livros).

No total, 17 palestrantes puderam expor argumentos a favor e contra as decisões judiciais que têm proibido a publicação de biografias sem autorização dos biografados. A relatora é a ministra Cármen Lúcia.

A Anel questiona a constitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil. A associação argumenta que a norma contraria a liberdade de expressão e de informação, e pede que o Supremo declare que não é preciso autorização do biografado para a publicação dos livros.

Segundo o Artigo 20 do Código Civil, “a divulgação de escritos, a transmissão da palavra ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas”.

Na audiência, a representante do Snel (Sindicato Nacional dos Editores de Livros), Sônia da Cruz Machado, disse que as editoras são reféns da insegurança política provocada pelas decisões judiciais que proíbem a publicação das biografias, no entanto, defendeu intervenção judicial nos casos de calúnia ou difamação.

O representante do ministério da Cultura, Renato Lessa, se posicionou a favor da liberdade de publicação das biografias.

— O tema da variedade humana ensina-nos que nenhum de nós possui elementos de elucidação verdadeira a respeito da história, a história em geral e das nossas vidas em particular. Os humanos são animais que interpretam e são vítimas de interpretação.

Ao final da audiência, a ministra Cármen Lúcia informou que as opiniões dos palestrantes serão levadas em consideração no julgamento do processo. Segundo a ministra, o caso deve ser decidido em dezembro.

Fonte: noticias.r7.com

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