TJ obriga ALE a repassar ao estado dinheiro retido de imposto de renda

17 de Abril de 2015 19:09

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TJ obriga ALE a repassar ao estado dinheiro retido de imposto de renda

Ação expõe que legislativo deixou de repassar mais R$ 100 mi à Sefaz-AL.Decisão atende pedido feito pelo Ministério Público de Alagoas.

Atendendo um pedido feito pelo Ministério Público de Alagoas (MP-AL) em janeiro deste ano, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) concedeu, através de tutela antecipada, uma decisão que obriga a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL) a repassar, mensalmente, todo o dinheiro que é retido do Imposto de Renda (IRPF) dos deputados e servidores públicos da Casa de Tavares Bastos.

Segundo informações do documento apresentado pelo MP, mensalmente cerca de R$ 2 milhões são retidos na fonte e não chegam ao Tesouro Estadual, impedindo que o Poder Executivo invista tais recursos em políticas públicas de saúde e educação, por exemplo. Somente entre os anos de 2010 e 2014, aproximadamente R$ 100 milhões não foram repassados ao Estado.

A ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra a ALE foi ajuizada no dia 16 de janeiro deste ano e ocorreu porque o parlamento não estava repassando à Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) o Imposto de Renda recolhido dos membros e servidores. O prejuízo aos cofres públicos ultrapassou os R$ 77 milhões no período de R$ 2010 a 2013 e, em 2014, houve mais R$ 24 milhões que deixaram de ser repassados.

No pedido feito à 17ª Vara Cívil da capital – Fazenda Pública -, o MPE/AL solicitou que fosse concedida a antecipação de tutela para fins de obrigar a ré ao imediato recolhimento do Imposto de Renda junto ao Tesouro Estadual, e, em caso de descumprimento, a cominação de multa diária, direcionada ao presidente da ALE ou ao agente público que deu causa, no valor de R$ 1 mil.

O MP também solicitou que, caso seja concedida a medida cautelar, o Legislativo tenha a obrigação de remeter ao Juízo, mensalmente, o comprovante de recolhimento à Sefaz do IRPF retido na fonte, até o julgamento final da ação.

Atendendo um pedido feito pelo Ministério Público de Alagoas (MP-AL) em janeiro deste ano, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) concedeu, através de tutela antecipada, uma decisão que obriga a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL) a repassar, mensalmente, todo o dinheiro que é retido do Imposto de Renda (IRPF) dos deputados e servidores públicos da Casa de Tavares Bastos.

Segundo informações do documento apresentado pelo MP, mensalmente cerca de R$ 2 milhões são retidos na fonte e não chegam ao Tesouro Estadual, impedindo que o Poder Executivo invista tais recursos em políticas públicas de saúde e educação, por exemplo. Somente entre os anos de 2010 e 2014, aproximadamente R$ 100 milhões não foram repassados ao Estado.

A ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra a ALE foi ajuizada no dia 16 de janeiro deste ano e ocorreu porque o parlamento não estava repassando à Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) o Imposto de Renda recolhido dos membros e servidores.

O prejuízo aos cofres públicos ultrapassou os R$ 77 milhões no período de R$ 2010 a 2013 e, em 2014, houve mais R$ 24 milhões que deixaram de ser repassados.

No pedido feito à 17ª Vara Cívil da capital – Fazenda Pública -, o MPE/AL solicitou que fosse concedida a antecipação de tutela para fins de obrigar a ré ao imediato recolhimento do Imposto de Renda junto ao Tesouro Estadual, e, em caso de descumprimento, a cominação de multa diária, direcionada ao presidente da ALE ou ao agente público que deu causa, no valor de R$ 1 mil.

A decisão Em sua decisão, o juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima reconheceu todos os argumentos apresentados pelo Ministério Público e determinou à presidência do Parlamento a obrigatoriedade de efetuar o correto repasse de imediato, já a partir deste mês de abril.

“Embora o IRPF se trate de um tributo instituído pela União, o produto da sua retenção obrigatória nas folhas de pessoal dos órgãos públicos de âmbito estadual, deve ser tempestivamente recolhido aos cofres estaduais, no caso, à Secretaria de Estado da Fazenda, e, por consectário lógico, não se incorpora ao orçamento da fonte pagadora”, disse ele.

“Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vê-se a imediata necessidade da prestação jurisdicional, pois o descumprimento da obrigação de recolher ao Tesouro Estadual valores retidos na fonte dos membros e servidores da Assembleia, a título de Imposto de Renda, vem causando forte prejuízo ao erário em decorrência da redução na arrecadação tributária com todos os consectários lógicos”, acrescenta o magistrado.

Em função do reconhecimento as provas acostadas aos autos pelo MPE/AL, Alberto Jorge determinou, além da obrigatoriedade do recolhimento dos valores do imposto, que a Sefaz transfira para a Assembleia o montante do duodécimo já descontada a parte relativa ao Imposto de Renda.

“Essa é uma decisão que satisfaz ao Ministério Público, haja vista que esse dinheiro do Imposto de Renda era uma das maiores fontes dos desvios de recursos da Assembleia Legislativa”, afirmou o promotor de Justiça Carlos Castro, coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público.

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Fonte: g1.globo.com

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