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Prefeito vai mudar carga de agentes, mas exigirá assinatura de termo

7 de Novembro de 2018 15:58
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Prefeito vai mudar carga de agentes, mas exigirá assinatura de termo

Projeto de Lei dá opção de que parte do serviço seja feito de casa, mas desde que o servidor se responsabilize

Durante lançamento de obra no Dom Antônio Barbosa, o prefeito Marquinhos Trad (MDB) confirmou o envio de Projeto de Lei que a altera a carga horária dos ACSs (Agentes Comunitários de Saúde) e ACEs (Agentes de Combate a Endemias) à Câmara Municipal de Campo Grande. O texto dá opção de que parte do serviço seja feito de casa, mas desde que o servidor se responsabilize pelos gastos.

O texto estabelece 40 horas semanais, com 6 horas diárias de atividade de campo e duas horas para atividades complementares. Esse "planejamento" poderá ser feito de casa, mas o servidor terá de assinar termo de responsabilidade.

Ainda ontem (6), o Projeto de Lei n. 9.055/18 de iniciativa parlamentar, referente à regulamentação na jornada de trabalhos foi vetado pelo prefeito após alerta de inconstitucionalidade feito pela PGM (Procuradoria Geral do Município). “Se a lei que veio da câmara fosse sancionada, poderia ser derrubada”, disse.

Segundo o prefeito, a proposta segue praticamente a mesma, mas inclui o termo. Marquinhos pontuou que a alteração da carga horária era um pedido dos servidores, que tinham uma carga horária de 40 horas semanais e reivindicavam a mudança para 30 horas semanais de trabalho em campo e 10 horas de planejamento.

Fonte: campograndenews.com.br

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