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Prefeituras só poderão usar dinheiro da Cesp em infraestrutura, diz MPMS

11 de Julho de 2018 22:53
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Prefeituras só poderão usar dinheiro da Cesp em infraestrutura, diz MPMS

Promotorias ainda ficarão responsáveis pela fiscalização; em Anaurilândia, R$ 130 milhões de acordo serão usados para composição de fundo

Fiscalização – Dos R$ 580 milhões, R$ 280 milhões vão para o Estado e igual valor será rateado entre as prefeituras impactadas –o restante envolve ação específica destinada a Anaurilândia. Passos reiterou que o dinheiro das ações só poderá se empregado pelos municípios em ações de infraestrutura, “não sendo destinado a outros fins”, destacou a assessoria do MPMS.

Caberá ainda ao Ministério Público fiscalizar a aplicação dos valores em cada localidade. Serão R$ 130 milhões para Anaurilândia, R$ 70 milhões para Bataguassu, R$ 39 milhões para Santa Rita do Pardo, R$ 15,8 milhões para Três Lagoas e igual valor para Brasilândia e R$ 7,9 milhões para Batayporã.

A Cesp ainda se comprometeu a cumprir as condicionantes de uma licença de operação emitida em maio pelo Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis) e a destinar R$ 50 milhões ao Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), em parcelas de R$ 5 milhões, por 10 anos.

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Fonte: campograndenews.com.br

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