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Reforma trabalhista: saiba qual é o impacto para aqueles que estão contratados

13 de Julho de 2017 10:03
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Reforma trabalhista: saiba qual é o impacto para aqueles que estão contratados

Itens como jornada de trabalho e banco de horas poderão ser negociados por acordo coletivo ou individual

Os 33,3 milhões de brasileiros hoje empregados com carteira assinada devem sentir, ainda este ano, os efeitos das mudanças da CLT aprovadas pelo Senado. A reforma trabalhista passa a valer 120 dias após ser sancionada pelo presidente Michel Temer — o que está previsto para esta quinta-feira (13) — e pode alterar regras de contratos que já estão em vigor. Isso porque, embora boa parte dos pontos dependa de um acordo com participação dos sindicatos, outros podem ser negociados de forma individual, sem a necessidade de intervenção das entidades. É o caso de itens como banco de horas, parcelamento de férias e demissão em comum acordo.

Especialistas divergem sobre quais trabalhadores poderiam fechar acordos individuais. Isso porque a reforma faz uma restrição, em um de seus artigos, à chamada relação de “livre estipulação”. Pelo texto, esses contratos, em que empregado e empregador podem negociar praticamente tudo — desde que não seja contrário à lei —, só podem ser celebrados caso o trabalhador tenha ensino superior e receba remuneração igual ou maior que o dobro do teto do INSS, o que hoje equivale a R$ 11.062,62.

"Vai depender da interpretação que a Justiça do Trabalho fizer. Deve ser de que esses pontos só devem valer para o grupo que ganha mais."

Já a advogada Caroline Marchi, sócia da área Trabalhista do Machado Meyer, diz que o artigo de livre estipulação é destinado a outros aspectos, não cobertos pela lei, o que abre espaço para que todos os trabalhadores celebrem acordos individuais.

Para os trechos que preveem acordo ou convenção coletiva, as regras podem mudar apenas na próxima data-base de cada categoria. A reforma prevê que 15 itens só possam ser negociados por meio do sindicato, entre eles intervalo para almoço, enquadramento do grau de insalubridade e participação nos lucros e resultados.

Antonio Carlos Aguiar, professor da Fundação Santo André e diretor do Instituto Mundo do Trabalho lembra que, em hipótese alguma, as cláusulas em que o acordado se sobrepõe ao legislado terão validade sem uma troca entre as partes. Por exemplo, se for negociado com os empregados redução do horário de almoço, esse tempo precisa ser compensado no final da jornada, com os trabalhadores saindo mais cedo do trabalho.

"O artigo 9 da CLT foi preservado e é uma ótima medida de proteção. Esse artigo diz que deve haver uma troca ou compensação nas cláusulas negociadas, do contrário, não tem validade, porque é uma renúncia de direito."

Fonte: epocanegocios.globo.com

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